Tenho alguma obrigação fiscal relacionada com os apoios que recebo de apoiantes?

Um particular que receba apoios não tem qualquer obrigação fiscal em sede de IVA relacionada com os valores recebidos, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos no art. 53º do CIVA, que definem o âmbito da isenção.

Para o IRS, deverá declarar os apoios enquadrado no regime de ato isolado, conforme disposto na alínea i) e h), do nº2, do art. 3º do CIRS.

Um empresa que receba apoios deverá declarar o valor de apoio recebido como um rendimento obtido, em sede de IRC. Relativamente ao IVA, dependerá do tipo de apoio recebido, que poderá ou não estar sujeito a liquidação de IVA